Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.085 de 18 de Fevereiro de 1970

Dá nova redação ao inciso XIV, do artigo 4º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.