Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.081 de 2 de Fevereiro de 1970
Dispõe sôbre o cálculo das pensões militares.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A fixação do valor de tôdas as pensões militares será feita na forma da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, combinada com o artigo 9º da Lei nº 5.552, de 4 de dezembro e 1968.