Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.080 de 30 de Janeiro de 1970

Dispõe sôbre a entrega das parcelas do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias pertencentes aos Municípios dos Territórios Federais.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.