Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.080 de 30 de Janeiro de 1970
Dispõe sôbre a entrega das parcelas do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias pertencentes aos Municípios dos Territórios Federais.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Aplicam-se aos Municípios dos Territórios os preceitos do Decreto-lei nº 380, de 23 de dezembro de 1968 , que não colidam com as disposições dos artigos anteriores.