Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.077 de 26 de Janeiro de 1970
Dispõe sobre a execução do artigo 153, § 8º, parte final, da Constituição da República Federativa do Brasil
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Caberá ao Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal verificar, quando julgar necessário, antes da divulgação de livros e periódicos, a existência de matéria infringente da proibição enunciada no artigo anterior.
Parágrafo único
O Ministro da Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste artigo.