Artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.063 de 21 de Outubro de 1969
Estabelece, de acôrdo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidades e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Decorrido o prazo de contestação o Juiz ou Tribunal marcará em seguida, outro não superior a 10 (dez) dias, para que sejam ouvidas as testemunhas do impugnante e do impugnado e realizadas as diligências que determinar, de ofício, ou a requerimento das partes.