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Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.052 de 21 de Outubro de 1969

Autoriza a reversão de área de terra à Prefeitura Municipal de São José do Egito.

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Art. 3º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto-Lei 1.052 /1969