Artigo 5º do Decreto-Lei nº 103 de 23 de dezembro de 1937
Regula o exercício do magistério no Exército
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os professores contratados, a que se refere o § 2º do art. 2º terão remuneração fixada de acôrdo com a legislação que vigorar para o pessoal extranumerário da União.