Artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.029 de 21 de Outubro de 1969
Dispõe sôbre o Estatuto dos Militares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O disposto neste Decreto-lei aplica-se, no que couber, aos oficiais da reserva não remunerada e aos reservistas, quando convocados ou mobilizados.