Artigo 68 do Decreto-Lei nº 1.029 de 21 de Outubro de 1969
Dispõe sôbre o Estatuto dos Militares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 68
O uniforme e símbolo de autoridade militar e dá direito ao gôzo das prerrogativas a ele inerentes. O desrespeito ao uniforme importa em crime de desacato.