Artigo 59, Parágrafo 1, Alínea e do Decreto-Lei nº 1.029 de 21 de Outubro de 1969
Dispõe sôbre o Estatuto dos Militares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 59
As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares.
§ 1º
São recompensas militares:
a
prêmios de honra ao Mérito;
b
condecorações por serviços prestados, na paz e na guerra;
c
elogios, louvores e referência elogiosa;
d
licença especial;
e
dispensas de serviço;
f
proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ou melhoria dos mesmos - na fôrma estabelecida em lei específica, ao militar quando, ao ser transferido para inatividade, contar: Mais de 35 anos de serviço, se oficial; Mais de 30 anos de serviço, se praça.
§ 2º
As recompen sas serão concedidas de acôrdo com as normas estabelecidas nas leis e regulamentos em vigor na Marinha, no Exército e na Aeronáutica.