Artigo 52, Alínea e do Decreto-Lei nº 1.029 de 21 de Outubro de 1969

a garantia da patente, em tôda sua plenitude com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, quando oficial;

estabilidade, quando praça com dez ou mais anos de efetivo serviço, obedecidas as condições previstas em lei e regulamentos;

uso das designações hierárquicas;

desempenho de cargo ou comissão correspondente ao pôsto e de atribuições correspondentes à graduação;

percepção de vencimentos ou proventos na forma que fôr estabelecida em lei específica;

transporte para si e seus dependentes nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo;

constituição da pensão militar;

promoção;

transferência para a reserva remunerada ou reforma;

recompensas, dispensas de serviço, férias e licenças;

demissão e licenciamento voluntários da ativa;

porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade remunerada;

assistência social e médico-hospitalar para si e seus dependentes, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo;

assistência funerária;

percepção do salário famíIia.