Artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.029 de 21 de Outubro de 1969
Dispõe sôbre o Estatuto dos Militares e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Fôrças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
§ 1º
A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Fôrças Armadas. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência da autoridade.
§ 2º
A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em tôdas as circunstâncias da vida, entre militares da ativa ou da reserva, reformado ou asilado.
§ 3º
Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam a organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes dêsse organismo.