Artigo 107 do Decreto-Lei nº 1.029 de 21 de Outubro de 1969

Dispõe sôbre o Estatuto dos Militares e dá outras providências.

Art. 107

~~Será considerado refratário o brasileiro que não se apresenta durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado.~~

Parágrafo único

Não será considerado refratário o que faltar, apenas, ao alistamento, ato prévio à seleção, bem como o residente em município não tributário, há mais de um ano, referido à data de início da época de seleção de sua classe.