Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.027 de 21 de Outubro de 1969
Reverte ao Fundo Naval a receita proveniente da multas estabelecidas no Regulamento para o Tráfego Marítimo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A aplicação das multas de que trata o artigo anterior e a sua contabilidade, continuarão a ser feitas na forma estabelecida pelo Regulamento para o Tráfego Marítimo.
Parágrafo único
Os valôres monetários correspondentes às multas referidas neste artigo e os das penalidades previstas no artigo 1º da Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967 , permanecem em vigor, até que novos valôres sejam estabelecidos pelo Poder Executivo.