Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.022 de 21 de Outubro de 1969

Considera em exercício de cargo militar militares nomeados para o Gabinete Pessoal do Marechal Arthur da Costa e Silva e dá outras providências.

Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.