Artigo 99 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Casos de continência