Artigo 95 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

quando incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições;

quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições;

quando se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições;

quando o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários os acusados e com diferentes residências.