Artigo 711 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
Acessar conteúdo completoArt. 711
Nos processos pendentes na data da entrada em vigor dêste Código, observar-se-á o seguinte:
Remissões - Leis
a
aplicar-se-ão à prisão provisória as disposições que forem mais favoráveis ao indiciado ou acusado;
b
o prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não estatuir prazo menor do que o fixado neste Código;
c
se a produção da prova testemunhal tiver sido iniciada, o interrogatório do acusado far-se-á de acôrdo com as normas da lei anterior;
d
as perícias já iniciadas, bem como os recursos já interpostos, continuarão a reger-se pela lei anterior.