Artigo 705 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
Acessar conteúdo completoArt. 705
O recurso de embargos, nos processos originários, seguirá as normas estabelecidas para a apelação. Não cabimento de habeas corpus ou revisão