Artigo 696 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

da sentença que impuser pena restritiva da liberdade superior a oito anos;

quando se tratar de crime a que a lei comina pena de morte e a sentença fôr absolutória, ou não aplicar a pena máxima. Razões do recurso