Artigo 66 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
Acessar conteúdo completoArt. 66
O processo prosseguirá independentemente de qualquer aviso ao assistente, salvo notificação para assistir ao julgamento. Cassação de assistência