Artigo 638 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa da liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação ou, na hipótese do artigo anterior, fôr o liberado absolvido por sentença irrecorrível. Cerimônia do livramento