Artigo 626, Alínea b do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se fôr apto para o trabalho;

não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização;

não portar armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;

não freqüentar casas de bebidas alcoólicas ou de tavolagem;

não mudar de habitação, sem aviso prévio à autoridade competente. Residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução