Artigo 620 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão da medida serão verificadas em cada caso pelo Conselho Penitenciário ou órgão equivalente, a cujo parecer não ficará, entretanto, adstrito o juiz ou tribunal. Relatório do diretor do presídio