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Artigo 609 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

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Art. 609

Em caso de co-autoria, a suspensão poderá ser concedida a uns e negada a outros. Leitura da sentença

Art. 609 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) - Decreto-Lei 1.002 /1969