Artigo 586 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

A reclamação, quando haja relator do processo principal, será a êste distribuída, incumbindo-lhe requisitar informações da autoridade, que as prestará dentro em quarenta e oito horas. Far-se-á a distribuição por sorteio, se não estiver em exercício o relator do processo principal. Suspensão ou remessa dos autos

Em face da prova, poderá ser ordenada a suspensão do curso do processo, ou a imediata remessa dos autos ao Tribunal. Impugnação pelo interessado

Qualquer dos interessados poderá impugnar por escrito o pedido do reclamante. Audiência do procurador-geral

Salvo quando por êle requerida, o procurador-geral será ouvido, no prazo de três dias, sôbre a reclamação. Inclusão em pauta