Artigo 576 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
Acessar conteúdo completoArt. 576
O recurso considerar-se-á deserto se o recorrente não apresentar razões dentro do prazo. Subida do recurso