Artigo 531, Parágrafo 1 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

Art. 531

Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões.

§ 1º

Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de três dias, após o Ministério Público.

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 600

§ 2º

Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns. Efeitos da sentença absolutória

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 600, § 3º