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Artigo 528 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

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Art. 528

Será sobrestado o recurso se, depois de haver apelado, fugir o réu da prisão. Interposição e prazo

Art. 528 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) - Decreto-Lei 1.002 /1969