Artigo 525 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
Acessar conteúdo completoArt. 525
Publicada a decisão do Tribunal, os autos baixarão à instância inferior para o cumprimento do acórdão.