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Artigo 494 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

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Art. 494

A instrução criminal seguirá o rito estabelecido para o processo dos crimes da competência do Conselho de Justiça, desempenhando o ministro instrutor as atribuições conferidas a êsse Conselho. Despacho saneador

Art. 494 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) - Decreto-Lei 1.002 /1969