Artigo 478 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

As decisões do Tribunal sôbre habeas corpus serão lançadas em forma de sentença nos autos. As ordens necessárias ao seu cumprimento serão, pelo secretário do Tribunal, expedidas em nome do seu presidente. Salvo-conduto