Artigo 468 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

quando o fato imputado, tal como estiver narrado na denúncia, não constituir infração penal;

quando a ação ou condenação já estiver prescrita;

quando o processo fôr manifestamente nulo;

quando fôr incompetente o juiz que proferiu a condenação. Competência para a concessão