Artigo 406 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
Acessar conteúdo completoArt. 406
Durante o interrogatório o acusado ficará de pé, salvo se o seu estado de saúde não o permitir. Exceções opostas pelo acusado