Artigo 380 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

O juiz, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ordenar diligência para a conferência de pública-forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida dos requisitos necessários à presunção de sua veracidade. A conferência será feita pelo escrivão do processo, em dia, hora e lugar prèviamente designados, com ciência das partes. Devolução de documentos