Artigo 373 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por êle, ou sob sua vigilância e por êle subscritas;

os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de escritos lançados em suas notas;

as fotocópias de documentos, desde que autenticadas por oficial público; Declaração em documento particular