Artigo 328 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

Art. 328

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Corpo de delito indireto

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 6º, VIII
Código de Processo Penal, art. 525
Código de Processo Penal, art. 564, III, b

Parágrafo único

Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a prova testemunhal. Oportunidade do exame