Artigo 327 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

As perícias, exames ou outras diligências que, para fins probatórios, tenham que ser feitos em quartéis, navios, aeronaves, estabelecimentos ou repartições, militares ou civis, devem ser precedidos de comunicações aos respectivos comandantes, diretores ou chefes, pela autoridade competente. Infração que deixa vestígios