Artigo 312 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

As declarações do ofendido serão feitas na presença do acusado, que poderá contraditá-las no todo ou em parte, após a sua conclusão, bem como requerer ao juiz que o ofendido esclareça ou torne mais precisa qualquer das suas declarações, não podendo, entretanto, reperguntá-lo. Isenção de resposta