Artigo 3º do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

pela jurisprudência;

pelos usos e costumes militares;

pelos princípios gerais de Direito;

pela analogia. Aplicação no espaço e no tempo