Artigo 297 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

O juiz formará convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em juízo. Na consideração de cada prova, o juiz deverá confrontá-la com as demais, verificando se entre elas há compatibilidade e concordância. Prova na língua nacional