Artigo 287, Alínea b do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
Acessar conteúdo completoArt. 287
O prazo do edital será conforme o art. 277, nº V:
a
de cinco dias, nos casos das alíneas a e b ;
b
de quinze dias, no caso da alínea c ;
c
de vinte dias, no caso da alínea d ;
d
de vinte a noventa dias, no caso da alínea e .
Parágrafo único
No caso da alínea a , dêste artigo, bastará publicar o edital uma só vez. Intimação e notificação pelo escrivão