Artigo 28, Alínea a do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
Acessar conteúdo completoArt. 28
O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
Remissões - Leis
a
quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
b
nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
c
nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar .