Artigo 269 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
Acessar conteúdo completoArt. 269
Ao reincidente não se concederá menagem.
Código de Processo Penal Militar
Acessar conteúdo completoAo reincidente não se concederá menagem.