Artigo 125, Alínea b do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

ao auditor, se argüida antes de instalado o Conselho de Justiça;

ao Conselho de Justiça, em qualquer fase do processo, em primeira instância;

ao relator do processo, no Superior Tribunal Militar, se argüida pelo procurador-geral ou pelo acusado;

a êsse Tribunal, se iniciado o julgamento. Promoção de ação no juízo cível