Artigo 92, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.000 de 21 de Outubro de 1969
Dispõe sôbre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Acessar conteúdo completoArt. 92
Serão inscritas no registro de nascimentos, como registro fora do prazo, as sentenças de legitimação adotiva, nêle se consignando os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos, se já falecidos ou, sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestado por escrito sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, artigo 6º).
Parágrafo único
O mandado será arquivado, dêle não podendo o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segrêdo de justiça, para salvaguarda de direitos (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, artigo 8º, parágrafo único).