Artigo 62 do Decreto-Lei nº 1.000 de 21 de Outubro de 1969

Quando, entretanto, fôr evidente o êrro gráfico do prenome e desde que não se altere sua pronúncia, admite-se a retificação, bem como a sua mudança mediante decisão do juiz, a requerimento do interessado, no caso do parágrafo único do artigo 59, se o oficial não o houver impugnado.