Artigo 55 do Decreto-Lei nº 1.000 de 21 de Outubro de 1969

São obrigados a fazer a declaração de nascimento: 1º) o pai; 2º) em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias; 3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior e achando-se presente; 4º) na sua falta e impedimento, os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto; 5º) pessoa idônea que tiver ciência do nascimento acorrido fora da residência da mãe; 6º) finalmente, as pessoas encarregadas da guarda do menor.