Artigo 36, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 1.000 de 21 de Outubro de 1969

Tais assentos serão, porém, transcritos nos cartórios do 1º ofício, do domicílio do registrando, ou no 1º ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio, quando tiverem de produzir efeito no país ou antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.

O filho de brasileiro ou brasileira, antes da opção a que se referem o artigo 140, item I, letra c, da Constituição do Brasil e artigo 3º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, poderá requerer o registro nos têrmos do artigo 4º da referida Lei nº 818 , no juízo do seu domicílio (Lei nº 5.010, de 30-5-66, artigo 10, nº X ), registro êsse que será efetuado pelo oficial do cartório do 1º ofício do registro civil no livro. E, fazendo-se constar do têrmo e das respectivas certidões que os mesmos só valerão como prova de nacionalidade brasileira até 4 (quatro) anos após atingida pelo registrado a capacidade civil.

A opção pela nacionalidade brasileira, nos têrmos do artigo 140, item I, letra c, da Constituição do Brasil, e artigo 3º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, será pleiteada pela forma estabelecida na Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, artigo 10, nº X, devendo o respectivo registro ser lavrado no livro E do cartório do 1 ofício do domicílio do optante e assinado por êste ou por seu procurador.

O filho de brasileiro nascido no estrangeiro, cujos pais não estejam a serviço do Brasil, se registrado no Consulado Brasileiro, poderá transcrever o seu nascimento, no 1º ofício do registro civil de seu domicílio, nos têrmos do artigo 140, item I, letra c, da Constituição do Brasil.

Verificada a hipótese prevista no § 3º, o oficial cancelará, independentemente de requerimento, o registro provisório a que alude o § 2º, se existente no mesmo ofício.